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Em janeiro de 2019, era criada na Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a Controladoria Geral do Município (CGM), através da sanção da lei municipal nº 13.830, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município, fixa princípios e diretrizes de gestão. Conforme previsto na lei, a CGM é o órgão central de controle interno do Poder Executivo, e tem, dentre suas várias atribuições, a competência de promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal. Reúne, em uma mesma estrutura, a controladoria geral, corregedoria e ouvidoria. Anteriormente à reforma administrativa do município, grande parte das atribuições da CGM era executada pela então Subsecretaria de Controle Interno da Secretaria da Fazenda, que tinha Marlene Bassoli como subsecretária. Ela foi nomeada Controladora Geral do Município.

Várias atividades foram realizadas pela CGM desde a sua criação, entre elas: inserção de dados e monitoramento no Portal da Transparência; prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG); conferência de ações executadas pelas secretarias que compõem a Administração Municipal; auditorias diversas; atualização e aprimoramento de legislação; revisão e aprimoramento de manuais; realização de treinamentos; gestão e fiscalização de contratos; elaboração de documentos diversos, tais como minutas, portarias, formulários, cartilha, relatórios; análises em geral; apuração de denúncias com adoção de medidas corretivas quando necessário; acompanhamento de exonerações, entre outras ações.

Em setembro de 2019, a PJF disponibilizou em seu portal a página da Ouvidoria Geral do Município (OGM) - pjf.mg.gov.br/ouvidoria, onde a população pode consultar relatórios, registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e informações de caráter geral, e participar de consultas públicas, entre outras atividades relacionadas aos serviços prestados no Município. Na ocasião, a página foi lançada com os canais “Fala.BR”, “Portal da Transparência”, Lei de Acesso À Informação (LAI), “Portal de Serviços”, “Ouvidoria do SUS de Juiz de Fora”, “Colab.re” e Ouvidoria Geral do Município”. Entre janeiro e 27 de dezembro de 2020, foram registrados 1.359 protocolos no site da OGM. Dando sequência à implementação efetiva do órgão, com atendimento presencial e virtual aos cidadãos e otimização das respostas apresentadas ao público, foi desenvolvido um manual para capacitar os 46 respondentes das 23 pastas sobre o sistema “Fala.BR” (antigo e-Ouv). Também foi feito o aprimoramento da transparência pública através de treinamentos e reciclagem com equipes de respondentes dos sistemas e-Sic e Fala-BR, além de treinamento da equipe da Ouvidoria Setorial da Secretaria de Educação, do ouvidor da Guarda Municipal e concentração de todas as denúncias na OGM.

Já a Corregedoria Geral do Município (COGM) tem o papel de investigar, apurar e punir servidores públicos que agem em desacordo com o Estatuto Funcional, através dos instrumentos formais de sindicância investigatória e de processo administrativo disciplinar, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo construir, com os servidores municipais, uma administração pública correta e eficiente. Com a sua criação, a COGM adotou a organização e a elaboração de fluxo do andamento dos processos tratados no setor. Também implantou o banco de denunciados; controle eletrônico de prescrição; mapeamento das infrações cometidas e das penalidades aplicadas; controle das denúncias arquivadas por falta de embasamento jurídico; implantação da agenda on-line de audiências; reforma e organização do espaço físico; elaboração de portarias internas da COGM, adequando os trabalhos durante o período da pandemia da covid-19, como a que regulamenta as audiências por videoconferência.

A cada quadrimestre, a CGM apresenta as execuções orçamentária e financeira do Município e as metas de arrecadação estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em audiência no plenário da Câmara Municipal. A elaboração dos relatórios com esses dados também é atribuída à Controladoria, bem como o monitoramento da publicidade dos relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

Prestes a finalizar sua gestão, o prefeito Antônio Almas assinou, em 17 de dezembro de 2020, o “Termo de Adesão à Informação do Fala.BR”, que integra os sistemas “e-Sic” e “Fala.BR” em um único ambiente virtual. Desenvolvida pela Controladoria Geral da União (CGU), a plataforma permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria em um mesmo local, utilizando o mesmo cadastro. De acordo com a CGU, “em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e com o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, o Fala.BR englobará ferramentas que já somam mais de 1,2 milhão de pedidos de acesso e de manifestações de ouvidoria, direcionados a mais de 300 órgãos e entidades do Governo federal. Regras, prazos e normas relativos à LAI serão mantidos e, após a consolidação dos dados por parte da CGU, o acesso à nova plataforma, referente ao Município, estará disponível no site pjf.mg.gov.br/ouvidoria.

Atuações relacionadas à pandemia da covid-19

A CGM atuou em parceria com outras secretarias no desenvolvimento, atualização e aprimoramento do site “#PJFContraCoronavírus” (covid19.pjf.mg.gov.br), acompanhando as atualizações da página, a formatação dos arquivos, bem como a elaboração de planilha referente aos recursos, despesas e doações.

Trabalhos contínuos são realizados durante a pandemia, incluindo a solicitação de informações de receitas e despesas referentes ao enfrentamento da pandemia a todas as unidades gestoras, além de conferência e envio desses dados para serem publicados no site e no Portal da Transparência. A equipe acompanhou o desenvolvimento de uma página contendo planilhas com o perfil epidemiológico para atender aos requisitos solicitados pelo TCEMG, que não estava contemplada no Painel Gerencial; acompanha as legislações federais, estaduais e municipais, e as decisões judiciais relacionadas à pandemia, com consolidação das normas em quadros explicativos, fornecendo orientações emergenciais; participa de forma on-line em lives, fóruns, reuniões de discussão e encontros técnicos com temas referentes ao Portal da Transparência, Covid-19 e suas legislações.

A OGM recebe denúncias relacionadas aos estabelecimentos em desacordo com as normas municipais de prevenção à covid-19 e as encaminha ao grupo de fiscalização responsável por providenciar diligências nos locais. Também realiza interação com a Ouvidoria de Saúde, com demandas e denúncias relativas aos serviços do setor e, principalmente, relacionadas à covid-19. A OGM trabalhou, com as secretarias de Desenvolvimento Social (SDS), de Saúde (SS) e de Transportes e Trânsito (Settra), para restabelecer o fornecimento dos novos benefícios do programa Passe Livre, que ficou interrompido devido à pandemia.

O relatório com todas as ações realizadas na gestão do prefeito Antônio Almas estão descritas na revista virtual disponível no site através do link: pjf.mg.gov.br/secretarias/relatorio_gestao.

Fotos: Carlos Mendonça/Arquivo

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Juiz de Fora contra o Coronavírus | PJF
Portal informativo e educativo para auxiliar no combate ao Covid-19.