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Entre suas mais variadas competências, a Procuradoria Geral do Município (PGM) atua efetivamente na tomada de decisões normativas e jurídicas da Administração Municipal. Durante a gestão do prefeito Antônio Almas, iniciada em abril de 2018, pode-se destacar a atuação da PGM após a declaração de estado de pandemia mundial da Covid-19. O Município precisou tomar medidas emergenciais para conter os impactos causados pelo novo coronavírus.

Através de decretos municipais, seguindo orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais órgãos federais e estaduais, foram determinadas as principais medidas a serem tomadas para enfrentamento da doença, até então pouco conhecida na cidade. O Decreto nº 13.894, de 18 de março de 2020, veio para declarar a emergência em saúde pública, em decorrência da infecção pelo novo coronavírus, e alterou o Decreto nº 13.893, de 16 de março do mesmo ano, que dispunha as medidas preventivas para o enfrentamento da Covid-19. Também foi publicado o Decreto nº 13.920, de estado de calamidade pública no Município, visando estabelecer ações emergenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia que pudessem comprometer gravemente as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o atual exercício, bem como as metas de arrecadação de tributos pela redução da atividade econômica.

A PGM também atuou nas tomadas de decisões do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Covid-19, formado pela PJF, as polícias Militar e Civil, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Conselho Municipal da Saúde, hospitais particulares da cidade, 4ª Brigada de Infantaria Leve do Exército, Ministério Público e Câmara Municipal.

Ainda se tratando das medidas de isolamento social por conta da pandemia da Covid-19, o atendimento aos contribuintes com débito inscrito na Dívida Ativa do município, que era realizado no Espaço Cidadão Centro, começou a ser oferecido por servidores do prédio-sede da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por e-mail ou telefone. Com a retomada dos atendimentos presenciais no Espaço Cidadão, em dezembro deste ano, o serviço voltou para o local, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas, após agendamento por telefone.

Fora as ações relacionadas à pandemia, outras realizações da PGM merecem destaque, como a criação da Procuradoria Geral Adjunta, por meio da Lei nº 13.830 de 31 de janeiro de 2019 que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município. Entre as atribuições da Procuradoria Geral Adjunta, estão as funções de auxiliar a Administração Superior na liderança, direção e articulação, fomento de políticas e diretrizes, coordenação do processo de implantação e controle de programas e projetos da unidade administrativa. Além disso, o procurador nomeando para o cargo tem como responsabilidade, assessorar diretamente o Procurador Geral do Município e substitui-lo em missões que lhe forem designadas, exercendo as atividades previstas nos atos reguladores da PGM.

A Procuradoria Geral Adjunta também foi responsável pelo fortalecimento da cobrança de créditos. Neste caso, é possível citar “Execução Fiscal Eficiente”, projeto que permitiu a realização de audiências de conciliação para contribuintes com débito inscrito em dívida ativa. Os trabalhos, realizados no Fórum Benjamim Colucci, aconteceram em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Cem audiências de conciliação para contribuintes com débito acima de R$ 10 mil, inscritos em dívida ativa, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018 foram realizadas entre maio e junho de 2019. Com os débitos quitados à vista, foram arrecadados R$ 134.534,45. Também foi oferecida a opção de parcelar a dívida em até 84 vezes, totalizando outros R$ 481.822,85. Os recursos arrecadados e que ainda serão adquiridos através das parcelas pagas, podem ser aplicados em qualquer área no município, como, por exemplo, na saúde e educação, no pagamento de salário dos servidores ou em serviços que ofereçam melhorias para o cidadão.

Já em outubro de 2019, a PGM iniciou a realização de audiências de conciliação para contribuintes com débitos ainda não ajuizados e em execução fiscal. As ações também aconteceram em parceria com o TJMG, no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum Benjamim Colucci, com o objetivo de atender contribuintes com débito inscrito em dívida ativa. Em janeiro de 2020, foi divulgado o balanço dessas ações. Foram realizadas 500 audiências e a celebração de 145 parcelamentos, totalizando R$ 995.988,88. Além disso, 62 certidões executivas foram quitadas, totalizando R$ 410.190,56. Com isso, evitou-se o ajuizamento de 207 execuções fiscais, tendo atingido o percentual de êxito de 41,4% das certidões objeto das audiências.

Em novembro de 2019, a PGM realizou o 1º Congresso da Comissão de Advocacia Pública da OAB-MG, em parceria com a Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) e a Escola de Advocacia Geral da União, com o objetivo de discutir temas relacionados à advocacia pública. O evento foi gratuito e o público-alvo foi composto por profissionais e estudantes de Direito público e/ou privado.

A estrutura da PGM também passou por melhorias com a contratação de 13 novos servidores efetivos (Assistentes de Administração), oito procuradores municipais e oito estagiários de pós-graduação em Direito. Com a reorganização da Procuradoria, houve a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de fornecimento e implantação de sistema no modelo SaaS (Software as a Service), – Software como Serviço - compreendendo instalação, configuração, customização, treinamento, suporte e manutenção, incluindo a troca do parque tecnológico da PGM com a aquisição e instalação de 62 novos computadores.

A participação da PGM também foi fundamental em diversas ações liminares, como nas discussões relacionadas à greve dos profissionais do transporte público urbano que atendem ao Município. Como forma de amenizar os impactos causados à população, foi publicado o Decreto nº 14.019, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a possibilidade de utilização excepcional de veículos de transporte escolar para garantir a continuidade do serviço público essencial do transporte coletivo urbano aos usuários em caso de interrupção total ou parcial.

Outra ação que merece destaque foi a construção do Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), assinado pelo prefeito Antônio Almas, por representantes do Ministério Público e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), que colocou fim ao imbróglio jurídico envolvendo a Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC). A entidade passou a assumir natureza jurídica de organização da sociedade civil de natureza privada, desvinculando-se definitivamente da Administração Municipal. Na ocasião da assinatura do TAC, o prefeito Antônio Almas tratou o ato como “um momento histórico para a cidade com a resolução de uma questão que se arrastava há anos, que só foi possível graças ao empenho de muitas pessoas que trabalharam para a construção desse termo”.

O relatório com todas as ações realizadas na gestão do prefeito Antônio Almas estão descritas na revista virtual disponível no site através do link: pjf.mg.gov.br/secretarias/relatorio_gestao.

Fotos: Carlos Mendonça e Gil Velloso

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